Análise sobre o recuo da medida em cima do Pix | Politica

Para a advogada tributarista e professora mestra, Janayna Lima, a decisão da revogação foi acertada. Ela justifica que a norma não alcançaria o princípio da Justiça Social do Direito tributário. “A realidade da maioria das famílias e empresas é o empréstimo de cartões e o uso de Pix entre seus entes. Portanto, a renda ou valores informais e sem má-fé dos contribuintes ainda é uma realidade brasileira.”

Já o advogado tributarista e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Hugo Segundo, diz que o assunto é cheio de “meias verdades”. “Era mentira que ele (governo) ia tributar exatamente cada Pix, mas é verdade porque ele ia usar o Pix para tributar as pessoas que não estavam pagando impostos”, diz ele, se referindo ao existente Imposto de Renda (IR).

Hugo acrescenta que houve maciça divulgação da ideia de que o governo estava taxando, dentro do rumor de que Haddad tributa demais. “Inclusive é até uma injustiça, porque quem pensou em ressuscitar a CPMF foi o Paulo Guedes (ex-ministro da Fazenda de Bolsonaro)”.

Sobre a decisão de revogar, diz que não foi acertada. O tributarista frisa que o governo já tinha acesso aos dados bancários dos brasileiros, permitindo o monitoramento das movimentações acima de R$ 5 mil. “A única questão que o governo mudou foi porque os bancos virtuais foram incluídos”. “Mas o fato é que acabou parecendo que ia haver a tributação.”

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