Em cinco meses, foi a terceira decisão individual de Toffoli invalidando acordos firmados com grandes empresas cujos executivos confessaram prevaricação. Em setembro, ele anulou as provas do mesmo entendimento de leniência da Odebrecht, sob o argumento de que houve conluio entre Ministério Público e Justiça Federalista. Em dezembro, suspendeu o pagamento de multas de R$ 10,3 bilhões no entendimento de leniência da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no contexto da Operação Greenfield. Na estação, disse que mensagens captadas ilegalmente levavam a uma “incerteza razoável” sobre o caráter voluntário forçoso aos acordos. Ignorou que elas não poderiam ser usadas porquê prova de denúncia. Agora, decidiu sozinho suspender as multas da Odebrecht.
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Não é difícil concluir que essas decisões abrem caminho a outras. O ex-presidente da OAS Léo Pinho já pediu a Toffoli que suspenda a multa aplicada em seu entendimento de delação premiada na Lava-Jato. Na certa virão outros pedidos. Empresas que confessaram ter pagado propina ficam agora em situação confortável, uma vez que se livram do ônus das multas, mas mantêm os bônus pactuados nos acordos. Embora aleguem que assinaram os termos sob coerção, não reivindicam anulação, para não perder autorização para participar de obras públicas e receber empréstimos de bancos estatais.
Pelo impacto desse tipo de decisão, o ideal seria que, havendo recurso da Procuradoria-Universal da República (PGR), ele fosse submetido ao plenário do STF (e não à Segunda Turma, que cuida da Lava-Jato). E com a maior urgência provável (Toffoli não deu prazo para que a Odebrecht analisasse os diálogos ilegais a que agora obteve chegada).
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As decisões de Toffoli também deixam o governo diante de um dilema. Uma vez que escreveu no GLOBO a colunista Vera Magalhães, caso o Supremo as confirme, derrubando recurso da PGR, a União poderia recorrer, mas isso equivaleria a despovoar a narrativa falaciosa de que a Lava-Jato foi armação contra o PT. Mas não recorrer significaria deixar de receber multas bilionárias num momento em que o governo precisa receptar (a União poderia ter até de restituir o que já recebeu).
Não há incerteza de que a Lava-Jato cometeu erros. Porém isso em zero anula a roubalheira confessada. Ela está documentada em milhares de páginas e vídeos nos processos. A Odebrecht entregou de forma voluntária provas de prevaricação em 49 contratos. Mais de 70 executivos assinaram delações. A empresa mantinha um setor exclusivamente para gerir as propinas. Também firmou acordos na Suíça e nos Estados Unidos admitindo ter pagado US$ 788 milhões de suborno em 12 países.