A Entidade Reguladora para a Informação Social (ERC) detectou duas situações na emissão da TSF que podem configurar tentativa de “interferência ilegítima” da governo da Global Media na autonomia editorial da direcção de informação da rádio.
“No quadro das diligências realizadas, o Recomendação Regulador verificou duas situações na emissão da TSF susceptíveis de configurar uma tentativa de interferência ilegítima da governo do GMG [Global Media Group] na liberdade e autonomia editorial das respectivas direcções de informação, em violação do disposto no n.º 5 do cláusula 33.º da Lei da Rádio e no n.º 2 do cláusula 1.º da Lei de Prensa”, lê-se num expedido divulgado esta quinta-feira pela ERC.
Estas diligências foram efectuadas no contextura do processo de averiguações instaurado pelo regulador para apurar as consequências da reorganização no GMG sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos órgãos de notícia social, iniciado a 8 de Janeiro de 2024 pela Deliberação ERC/2024/7.
Em motivo está um incidente em que José Paulo Fafe, à estação presidente executivo da Global Media, terá oferecido ordens “insistentes” à directora da TSF, Rosália Amorim, para mudar o tema do programa Fórum TSF: em vez de falar sobre a guerra entre Israel e o Hamas na Palestina, cuja escalada cumpria um mês naquele dia, José Paulo Fafe terá instado a direcção editorial a falar sobre a crise política depois a destituição de António Costa — e até mencionou quem devia ser convidado a participar no debate.
Noutro caso, um gestor da Global Media terá pedido que se identificasse o jornalista da TSF que escreveu uma peça sobre a falta de pagamentos dos prémios devidos aos ciclistas que venceram o Grande Prémio Jornal de Notícias entre 2018 e 2020. O gestor terá argumentado que a notícia não tinha contraditório e que era negativa para o Jornal de Notíciasque também pertence ao GMG.
No entender da ERC, leste último caso configura uma “forma de pressão sobre o trabalho jornalístico” e as ordens de José Paulo Fafe sobre o Fórum TSF são “uma tentativa de interferência dos órgãos de gestão do grupo no espaço de autonomia editorial”.
Adicionalmente, o regulador diz ter perfeito que, aquando da destituição de Domingos de Andrade das funções de director de informação da TSF, “o Recomendação de Redacção respectivo não foi consultado, uma vez que deveria, pela entidade proprietária, em violação do disposto no cláusula 33.º, n.º 3, da Lei da Rádio, e no cláusula 13.º, n.º 4, alínea b), do Regime do Jornalista”.
No expedido divulgado esta quinta-feira – depois ter sido aprovada, na quarta-feira, a deliberação que conclui o processo de averiguações — o Recomendação Regulador da ERC diz ainda ter instaurado um processo de contra-ordenação ao GMG face aos indícios de que não terá assegurado o recta de participação das redacções das revistas Evasões e Volta ao Mundo nas mudanças das respectivas direcções.
“O Recomendação verificou a existência de indícios de que não terá sido guardado o recta de participação das redacções das revistas Evasões e Volta ao Mundo nas mudanças das respectivas direcções, em violação do cláusula 19.º, n.º 2 e n.º 3, cláusula 23.º, n.º 2, alínea a), da Lei de Prensa, e cláusula 13.º, n.ºs 1 e 3, e n.º 4, alínea b), do Regime do Jornalista, pelo que determinou a instauração de um procedimento contra-ordenacional à entidade proprietária”, detalha.
O Grupo Global de Mídia, financiado pelo Fundo Mundial de Oportunidades (WOF), sediado nas Bahamas, é uma das empresas no epicentro de uma crise que afecta a notícia social portuguesa. O caso ganhou dimensão vernáculo com as falhas nos pagamentos dos ordenados aos trabalhadores nos vários títulos da empresa no termo do ano pretérito, culminando com a saída e substituição dos administradores.
Os pagamentos foram normalizados ao longo dos meses seguintes, em paralelo com a realização de um despedimento colectivo no grupo, mas murado de 130 trabalhadores a recibos verdes estão nesta profundidade com os ordenados de Março em demorado. A situação mereceu uma reacção do Sindicato dos Jornalistas, que se disse “chocado e perplexo com mais uma situação lastimável que se vem verificando no Global Media Group relativamente aos seus jornalistas”.
Com Lusa