Dezenas de bilhões de reais arrecadados poderiam ser investidos no meio envolvente, afirma o senador. Flávio Bolsonaro explica que, se a PEC for aprovada, terrenos serão transferidos da União para entes privados com pagamento de impostos. “O que vai se receber com o pagamento das pessoas que têm condições de remunerar para ter esse título definitivo poderia ser investido em uma série de coisas que vão beneficiar o meio envolvente”, acrescentou o fruto do ex-presidente.
O que diz a PEC
Texto da proposta mira “terrenos de marinha”. Segundo a PEC, essas áreas seriam tiradas da lista de bens da União. A frase, porém, não se refere às faixas de areia das praias especificamente, mas a terrenos próximos da orla onde há imóveis particulares, de estados ou de municípios.
Dimensão corresponde a uma filete de 33 metros de largura do litoral brasílico. Esta intervalo é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de emprazamento, sendo obrigados a remunerar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federalista, os ocupantes pagam as taxas de mesada e laudêmio. Elas são calculadas sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Qualquer cidadão tem o recta de aproximação ao mar. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o recta de aproximação ao mar.