Os termos exatos de exceção do min. Luiz Fux significa que eles não estão claros. De um ângulo, pode -se interpretar que, para apostas estatais, o limite territorial da arte. 35-A da lei nº 13.756/2018, com relação à sua publicidade. Mas há outra leitura possível: que esse modo de jogo seria submetido a uma disciplina diferente, extraída da Lei nº 14.790/2023, por isso depende do agente da busca da lei nesse regime para a resposta nos limites aplicáveis à publicidade, uma interpretação que prevalece, parece que o número de prematuros. 35-A de 13.756/2018 para apostas.
