Desde que saiu da gaveta e voltou a ser discutida pela Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere terrenos de marinha da União para estados, municípios ou proprietários privadosganhou os holofotes com controvérsias entre os que defendem a proposta e os que acusam o texto de transfixar caminho para a “privatização das praias” brasileiras.
A “PEC das Praias”uma vez que é chamada, estava fora da taxa no Senado desde agosto pretérito. A proposta revoga o inciso VII do cláusula 20 da Constituição Federalista, que diz que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. Aliás, inclui na Epístola Magna que esses terrenos podem ter, dentre as circunstâncias estabelecidas, sua posse transferida para estados, municípios e entes privados.
Os “terrenos de marinha” são as áreas situadas na costa marítima em filete de 33 metros a partir de uma risca média traçada em 1831. Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O texto também acaba com a cobrança de laudêmiotaxa patrimonial da União que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em espaço de marinha.
Argumentos em prol da PEC das Praias
O término do laudêmio é o principal ponto evidenciado e defendido pelo relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O senador defende que a proposta “não se trata de praia”, mas sim “daqueles imóveis já ocupados” na orla e sobre “o término de três impostos”. São eles:
- Renda: taxa que deve ser paga anualmente à União pelo uso e ocupação do imóvel. Equivale a 0,6% do valor do terreno e é pago pelo proprietário;
- Taxa de ocupação: é anual e varia entre 2% a 5% e é cobrada pela ocupação regular de imóvel da União;
- Laudêmio: taxa a ser paga à União quando o imóvel é vendido. O valor pago geralmente é de 5% sobre o valor venal do imóvel.
Esses impostos são pagos independentemente da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).
“Nós queremos reduzir a trouxa tributária e dar segurança jurídica para essas pessoas que já ocupam esses imóveis, que vai ser [transferido de propriedade] de forma gratuita ou onerosa”, defendeu o relator em vídeo publicado no Instagram na última segunda (3).
O senador também defende que a mudança na legislação sobre esses terrenos acabaria por atrair investimentos para o Brasil, “para que grandes empreendimentos sejam realizados em toda a orla do Brasil, gerando empregos” e “fomentando o turismo” nessas regiões litorâneas.
No texto original, apresentado na Câmara dos Deputados em 2011 pelo portanto deputado federalista Arnaldo Jordy, do Pará, a justificativa aponta que o pagamento de tais taxas excepcionais a esses tipos de terrenos “têm causado uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios municípios”, tendo o principal sendo “a tributação exagerada”.
Argumentos contra a PEC das Praias
Do outro lado, ambientalistas e o governo federalista defendem que, além de danos à biodiversidade, a proposta abre caminho para a “privatização das praias” brasileiras.
Ao passar a propriedade dos terrenos a entes privados, a transferência da União a entes privados tem potencial para fomentar uma especulação imobiliária nessas áreas. Coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Envolvente (MMA), a bióloga Marinez Eymael Garcia Scherer diz que a preocupação maior é com os efeitos das mudanças climáticas e com os eventos extremos.
Isso porque a construção de empreendimentos imobiliários a praia interferem a dinâmica terra-mar da praia, prejudicando dunas e aumentando risco de erosão, o que expõe a população aos efeitos do aumento do nível do mar e a enchentes, por exemplo.
Scherer expôs o posicionamento do MMA na audiência pública realizada na CCJ na última semana.
Há, também, preocupação com o que é chamado de “privatização das praias” — que não diz reverência à uma desestatização da filete de areia propriamente dita, mas sim à imposições que dificultariam o entrada da população a essas áreas por empreendimentos privados, uma vez que resorts.
Em coletiva de prensa na última segunda-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reforçou que o governo Lula é contrário à aprovação da PEC.
“O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasílico de poder frequentar essas praias. Do jeito que está essa proposta, o governo é contrário a ela”, disse depois reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
A PEC foi apresentada em 2011 pelos portanto deputados federais Arnaldo Jordy, do Pará, José Chaves, de Pernambuco, e Zoinho, do Rio.
O texto foi reconhecido em dois turnos na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e, agora, passa pela CCJ no Senado Federalista. Para ir à sanção ou veto pelo presidente, precisa ainda ser aprovada em duas sessões no plenário.
À “GloboNews”, Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Senado, disse que “não há pressa” para votar a proposta polêmica. “Vamos ter toda a cautela com uma proposta dessa natureza. Primeiro porque envolve uma modificação constitucional. Segundo porque é um tema que de traje causou uma grande polêmica”, disse.