Partidos e entidades protocolam representação contra Melo por fala sobre ditadura

Partidos e entidades compareceram ao Ministério Público Federal (MPF) para protocolar uma Notícia de Fato contra o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB). A ação decorre de uma fala em que o emedebista classifica a defesa da ditadura militar como liberdade de expressão durante discurso ao ser empossado pela Câmara de Vereadores, em 1º de janeiro.

A representação foi entregue ao procurador do MPF e atual chefe da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas.

“Pode ter repercussão tanto criminal, como cível ou até de improbidade. No âmbito do MP, é esfera de responsabilização cível. O fato vai ser analisado e vamos chegar a uma conclusão diante dos tratados internacionais e da Constituição Federal, se há necessidade de responsabilização e uma reparação por dano moral à sociedade brasileira”, explica o procurador.

A esfera criminal extrapola as competências do MPF e, assim, a representação também será encaminhada à primeira instância criminal, no município de Porto Alegre. A Constituição de 1988 determina que é atribuição do MPF a defesa da ordem democrática.

A possibilidade de conclusão para improbidade surge de uma decisão específica do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que atos de comemoração do golpe militar de 1964 são considerados atos de improbidade, se praticados por servidores públicos.

A iniciativa foi convocada pela Associação dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos do RS (AEPPP-RS) e pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), com apoio de diversas entidades jurídicas e de direitos humanos. Foram coautores da representação, ainda, cinco partidos: PT, PDT, PCdoB, PSOL e Rede.

A ação pede que se “apure a conduta do representado sob a perspectiva dos artigos 286 (incitar, publicamente, a prática de crime) e 287 (Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime) do Código Penal”. Também busca a “responsabilização cível e penal do representado, considerando o impacto de suas declarações sobre a ordem democrática” e que se adote medidas para evitar que figuras públicas utilizem seus cargos e eventos oficiais para promover apologia a regimes autoritários”.