passo a passo orienta inscrição de entidades sem fins lucrativos no programa – Prefeitura de Vitória #ÚltimasNotícias #Brasil

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A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) elaborou um roteiro que orienta, passo a passo, entidades beneficentes interessadas em receber doações por meio do programa Nota Vitória. Somente em 2024, R$ 2.602.604,91 foram devolvidos a pessoas cadastradas no programa. Ao fazer a inscrição, entidades sem fins lucrativos estarão habilitadas a receber doações.

O programa Nota Vitória foi criado pelo Decreto nº 16.082/2014 e permite que qualquer pessoa que tenha CPF receba de volta parte do valor pago em imposto. Para isso, é necessário obter a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica da prestação de serviços como estacionamentos, academias, escolas, creches e faculdades particulares, cursos de idiomas, lavanderias,  construtoras,  lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza,  hotéis, oficinas mecânicas e empresas de limpeza e vigilância localizadas em Vitória.

De acordo com as regras do Programa Nota Vitória, os créditos liberados para um CPF podem ser depositados em conta corrente do portador do CPF (saldo mínimo de R$ 25,00), ser usados para abatimento no Iptu do próximo ano ou ainda ser doado para uma instituição sem fins lucrativos localizada em Vitória.

Saiba mais:

A instituição interessada deverá requerer seu cadastramento no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória.

Veja quais são os documentos necessários:

I – atos constitutivos;
II – estatuto social atualizado;
III – Certidão Negativa de Débitos (CND);
IV – indicação da conta bancária em nome próprio;
V – indicação das pessoas físicas que administrarão a entidade e
representarão a entidade para os fins do Programa Nota Vitória.
Protocolado o requerimento, o processo será encaminhado
para a Coordenação de Fiscalização Tributária para análise quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos, com posterior decisão do respectivo coordenador.

Se o pedido de cadastramento for indeferido, a Coordenação de Fiscalização Tributária comunicará à entidade, que terá um prazo de 10 dias para apresentar recurso administrativo, dirigido ao gerente de Administração Tributária.

Fonte: Portaria Nº 065/ 2024