A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir nesta segunda-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o termo da propriedade exclusiva da União sobre “terrenos de marinha”.
Segundo ambientalistas e opositores, a proposta pode “privatizar” praias e danificar a biodiversidade dessas áreas. Já os parlamentares que defendem a proposta afirmam que a “PEC não privatiza praias” e acaba com uma instabilidade jurídica sobre os terrenos.
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Entenda a proposta que começou a ser discutida no Senado:
O que diz a PEC?
A PEC 3/2022 revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federalista, que prevê que os chamados “terrenos de marinha” são bens da União. A proposta de emenda constitucional quer repassar a propriedade desses terrenos para estados e municípios gratuitamente, e abre a possibilidade que ocupantes privados os comprem.
O que são “terrenos de marinha”?
“Terrenos de marinha” são áreas situadas dentro de uma filete de 33 metros nas praias e nas margens de rios e lagoas, além dos contornos de ilhas com águas ligadas aos mares. A medida dos 33 metros é feita a partir de uma risco média traçada em 1831. Ao contrário do que o nome sugere, essas áreas não têm relação com a Marinha do Brasil.
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Porquê seria a secretaria dos terrenos?
A União ficaria com áreas usadas pelo serviço público federalista, áreas não ocupadas e áreas com unidades ambientais federais. Estados e municípios receberiam a propriedade dos terrenos que tiverem construções de prédios públicos. Particulares poderiam receber o terreno mediante pagamento.
Porquê fica o laudêmio?
O laudêmio, taxa da União que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere imóvel em dimensão de marinha, seria extinto.
Qual o argumento de quem defende a PEC?
A PEC 3/2022 foi proposta em 2022 pelo logo deputado federalista Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e aprovada pela Câmara em fevereiro daquele ano. Na CCJ do Senado, o relator é Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No seu parecer recomendando a aprovação da PEC, o senador afirma que o instituto do “terreno de marinha” desculpa instabilidade jurídica: “Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de intervalo do mar, perda sua propriedade depois vários anos em razão de um processo lento de demarcação”.
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Qual o argumento de quem é contra a PEC?
Ambientalistas dizem que a PEC pode produzir praias privadas, além de ameaçar a biodiversidade dessas áreas. Segundo o jornal O Mundotécnicos do governo também afirmam reservadamente que o texto pode permitir a privatização de praias. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), é “assustadora” a tramitação de uma PEC com grandes impactos sobre o meio envolvente ao mesmo tempo em que ocorre a tragédia climática no Rio Grande do Sul.
Por fim, a PEC pode fechar praias?
Segundo alguns juristas, o que impede o fechamento de praias atualmente são justamente os “terrenos de marinha” – uma vez que essa filete é da União, não se pode restringir o chegada a esses locais. Na visão desses advogados, se o proprietário for pessoal, ele poderia fechar o chegada. Outros juristas invocam a Lei Federalista nº 7.661/1988 para manifestar que a PEC não autorizaria a privatização de praias. Segundo essa lei, as “praias são bens públicos de uso generalidade do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco chegada a elas e ao mar”.
Porquê será a tramitação no Senado?
Para ser aprovada, a PEC precisa passar em votação na CCJ e depois no plenário do Senado, ainda sem data definida. O projeto encontra-se em tempo de consulta pública e debate na CCJ da moradia.
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