Restrições à ingressão de estrangeiros são uma bandeira frequente da direita, e no caso de Portugal existe um problema concreto: o aumento significativo de estrangeiros que moram no país, mas não têm tarefa e chegam até a viver em situação de vulnerabilidade, dependendo de auxílio do governo. Esse público foi atraído por uma regra instituída em 2017 e revogada nesta segunda-feira: o estrangeiro que estava em Portugal ilegalmente podia legalizar sua permanência bastando manifestar seu interesse em permanecer no país e a disposição de procurar trabalho.
Outra regra, instituída em 2019 e também revogada agora, criou mais uma possibilidade de regularização: o estrangeiro proibido que contribuísse por um ano com a Previdência Social poderia solicitar a permanência em Portugal, independentemente de outros fatores.
“Com estas alterações (de 2017 e 2019) admitiu-se, de forma clara, a possibilidade de qualquer cidadão estrangeiro permanecer em território pátrio, ainda que tenha entrado de forma irregular no país”, afirma a justificativa do decreto-lei proposto pelo governo e legalizado nesta segunda-feira pelo Parecer de Ministros.
“O impacto destas alterações fez-se sentir de inopino, uma vez que se verificou um desenvolvimento exponencial dos pedidos de legalização por esta via que, infelizmente, são em larga medida um instrumento utilizado por redes de criminalidade ligadas ao tráfico de seres humanos e ao auxílio à imigração proibido”, segue o texto.
“Hoje é evidente que estas alterações contribuíram para um perverso efeito de chamada, oferecido que abriram caminho para determinados circuitos migratórios com promessas de ingressão e regularização num Estado-Membro da União Europeia de migrantes em situação irregular, propiciando, muitas vezes, condições de vulnerabilidade.”
Essas duas regras geraram um aumento significativo dos pedidos de visto: hoje, segundo o governo português, existem 400 milénio processos de legalização aguardando estudo.