Quase no extinguir das luzes de 2023, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que não desistiu de legalizar a PEC 32, da reforma administrativa, apesar da reconhecida obstáculo do governo. Mas o parlamentar admitiu, em evento, leste mês, em Brasília, que, sem o base do Palácio do Planalto, uma proposta porquê essa dificilmente avança.
O Executivo, por sua vez, definiu uma estratégia para se contrapor à PEC 32: um pacote de medidas infraconstitucionais com capacidade de racionalizar as carreiras; modernizar os concursos; e adotar mecanismos de avaliação de desempenho na governo federalista, sem mexer na firmeza dos servidores.
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Acontece que, até agora, o governo enfrenta importantes barreiras políticas para tocar os temas-chave dessa transformação do Estado e tirou pouco do papel. Os desafios, portanto, estão todos recolocados na agenda de 2024.
Em 2023, a principal ação do Ministério da Gestão e da Inovação foi o pregão do Concurso Vernáculo Unificado, que deve ser realizado em maio. Os especialistas comemoraram a iniciativa, principalmente porque o provão abre caminho para democratizar o ingresso no serviço público, com a realização de provas em 217 cidades.
Ao todo, o concurso unificado deve permitir o ingresso de 6,6 milénio novos servidores, em 22 órgãos federais. Porém, os temas considerados prioritários para efetivamente se contrapor à PEC 32 não são enfrentados exclusivamente com o provão. Muito pelo contrário.
A pesquisadora Vera Monteiro, professora da FGV Recta SP e uma das principais estudiosas do serviço público e do Recta Administrativo no país, também foi convidada para evento em que Lira defendeu a PEC 32, promovido pela Febraban e pela Confederação Vernáculo das Instituições Financeiras (CNF).
Na ocasião, ela listou três propostas que teriam o dom de dar rumo a uma efetiva transformação do Estado, sem mudar a Constituição: o PL dos supersalários, o PL dos concursos e o PLP 539/2018, que disciplina a avaliação periódica de desempenho em União, estados e municípios, inclusive com a possibilidade de exoneração.
“Há muita cortinado de fumaça nesse oração de que nós precisamos de uma emenda constitucional para viabilizar uma reforma administrativa eficiente. A própria PEC 32 não muda zero em relação ao mundo atual. Não existe uma projéctil de prata. Há um pacote de medidas importantes que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Só isso é capaz de fazer uma transformação muito importante em material de gestão pública para ter o Estado que a gente quer”, avalia Vera Monteiro.
Embora já tramitem há bastante tempo, essas três propostas não estão na agenda prioritária do Congresso. E, por ora, nem do governo.
Obstáculos para transformar o Estado
Os três projetos de lei listados pela professora Vera Monteiro até estão no radar do Ministério da Gestão e da Inovação. Essas propostas, inclusive, têm aliados no MGI. Mas, por diferentes razões, nenhuma delas conta com o base veemente do governo e da ministra da Gestão, Esther Dweck, que estuda outras alternativas.
Já sancionado pela Câmara, o PL dos concursos é motivo de impasse com entidades do funcionalismo, devido aos aspectos relacionados à avaliação comportamental.
O governo chegou a trabalhar a possibilidade de permitir a aprovação da proposta, negociando o veto presidencial dos temas mais controversos. Mas essa teoria ainda não vingou, e o projeto segue parado na Percentagem de Constituição e Justiça do Senado.
Até o momento, o governo trabalha com uma espécie de proposta selecção, que deve ser encaminhada por meio de decreto, entre janeiro e fevereiro. Ela é limitada às regras para o recrutamento de servidores no contexto federalista.
Os estudiosos do tema, por sua vez, entendem que a modernização dos concursos precisa entender os estados e, sobretudo, os municípios.
“Cabe ao Legislativo pensar (a reforma administrativa) em termos de Brasil, não exclusivamente em termos de União federalista. São mudanças, que já tiveram a imposto da Câmara, que podem melhorar muito a qualidade da máquina”, avaliou Vera Monteiro, no evento da Febraban.
Consultada, a Febraban informou que apoia conceitualmente a urgência de uma reforma administrativa, opinião expressa em nota, na última semana, sobre a elevação do rating do Brasil pela S&P, pela Fitch e pela Moddy’s.
Supersalários e o Judiciário
No caso do PL dos supersalários, o imbróglio também envolve o Poder Judiciário. A proposta chegou a ser defendida publicamente pelo ministro da Herdade, Fernando Haddad. Ela discrimina os tipos de rendimentos extras de servidores da ativa, aposentados e pensionistas e disciplina quais deles podem permanecer fora do teto, hoje de R$ 41.650,92.
Porém, o governo se viu obrigado a deixar esse tema em segundo projecto ao longo de 2023 para priorizar o progressão da tarifa econômica no Congresso. Para 2024, o embate também se dará na Percentagem de Constituição e Justiça do Senado.
Uma vez que no caso dos concursos, o texto já foi sancionado na Câmara. O PL tem impacto fiscal, apesar das concessões feitas, em relação ao texto original, para ampliar a gama de rendimentos extras que podem extrapolar o teto. Em novembro, o senador Eduardo Gomes (PL-SE) foi nomeado relator na CCJ.
Acontece que a magistratura se opõe à proposta. E o mesmo Eduardo Gomes também é o relator da PEC 10, que concede suplementar por tempo de serviço de 5% para magistrados, promotores e procuradores da República da ativa e aposentados, a cada cinco anos.
Hoje, na bolsa de apostas, é mais fácil votar a PEC 10 do que o PL dos supersalários.
Já no caso do PLP 539, o governo não pretende abraçar uma proposta que permita a exoneração do servidor público com desempenho insatisfatório. De contrato com o texto, o servidor com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas – ou em três avaliações alternadas – pode perder o missão.
Segundo o Executivo, os mecanismos de avaliação de desempenho ainda precisam de maduração e, por enquanto, está descartado um base público a essa proposta, que encontra respaldo em parlamentares que apoiam a PEC 32.
E, finalmente, para além dos PLs que já tramitam no Congresso, o governo tem o duelo de costurar uma das reformas mais urgentes do serviço público federalista: a racionalização das carreiras e das tabelas remuneratórias, com a ampliação das chamadas carreiras transversais e a redução das desigualdades entre servidores com atividades similares.
Essa tarefa, a missão do secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardozo Jr, não deve ser concluída antes de 2026.