Com a decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF) – que nesta terça-feira (25) descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal, especialistas alertam que a medida pode valer manutenção da repressão a usuários de outras substâncias.
Com a decisão, o porte de maconha continua uma vez que comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
A advogada, conselheira e representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Recomendação Vernáculo de Políticas sobre Drogas (Conad), Cecilia Galicio, considera a medida superficial, por restringir-se a uma única substância, e pode levar à criminalização dos usuários em razão de outras drogas.
“Essa questão da descriminalização exclusivamente da maconha pode sim deixar um vácuo para que haja uma espécie de autorização para que a polícia continue abordando, não mais na procura pela maconha, mas na procura por outras drogas. A gente continua com esse cenário de criminalização dos usuários de substâncias de uma maneira universal”, acrescentou.
A Galanteio deixou para a sessão desta quarta-feira (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e a diferenciação entre usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida pode permanecer entre 25 e 60 gramas ou seis vegetalidade fêmeas de maconha.
Racismo
Cecilia Galicio ressaltou ainda que a novidade permanece inócua contra o racismo.
“A questão do uso de substâncias vai muito além da substância em si. Ela atinge outras camadas de estudo. Imagino que essa decisão, para além de injusta, ela vai substanciar o privilégio de algumas pessoas sobre outras, usuários de algumas substâncias sobre outras, e certamente não vai findar com o racismo, que é, na verdade, o grande mote da guerra às drogas e o seu principal impacto”, disse.
Para Nathália Oliveira, observador social, cofundadora e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Novidade Política de Drogas, a ação violenta das polícias deverá continuar inalterada nas periferias das cidades, justificada pelo combate às demais substâncias não atingidas pela decisão do STF.
“Todo passo que se oponha a lógica bélica pode impactar em mudanças, mas não é automático e precisamos seguir com atenção os próximos passos. O que existe até o momento é uma atuação mais violenta das polícias em territórios de periferia justificada no combate às drogas – que não deixaram de ser proibidas em seguida a decisão do STF”.
Nathália Oliveira destacou ainda que não é provável dimensionar o impacto da decisão do STF, mas “é provável esperar são novas interpretações em julgamentos futuros amparados na novidade versão do STF, além de ações do Poder Executivo e mudanças legislativas a partir dos votos dos ministros”.
Orientação às polícias
Já a advogada Cecilia Galicio defende “uma orientação universal às polícias para que deixem de abordar usuários e trabalhem, de roupa, na fiscalização e na investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas, e não só a abordagem de usuários”.