Qual é o crime de prevaricação judicial que Sánchez denuncia? #ÚltimasNotícias

Pedro Sánchez apresentou denúncia por crime de prevaricação judicial contra o juiz Juan Carlos Peinado para defender “a instituição que representa”, segundo sua defesa.

• Em que consiste este crime e que implicações tem?

O que é. A denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado refere-se à “suposta prática de crime de prevaricação judicial” pelo juiz Peinado.

• Refere-se à “conduta criminosa de um juiz ou magistrado que dita uma sentença ou resolução injustaou se recusa a julgar, com conhecimento de causa, por grave imprudência ou desconhecimento indesculpável”, conforme definição do dicionário de termos jurídicos da RAE.

Como é regulamentado. A prevaricação judicial está contemplada no artigo 446 do Código Penal, que estabelece as punições para esse crime quando cometido “com conhecimento de causa”:

• O juiz que cometer isso poderá enfrentar multas de seis a 24 meses, inabilitação do cargo por um período de dez a vinte anos ou pena de prisão de um a quatro anos, dependendo da gravidade do crime.

Que tipos existem? A norma também impõe outras penas dependendo da vontade do próprio acusado.

• Caso tenha sido cometida por “grave imprudência ou ignorância indesculpável” do juiz, a pena seria de inibição de dois a seis anos (artigo 447).

• Caso o juiz se recusasse a julgar sem alegar causa legal, a pena de inabilitação seria de seis meses a quatro anos (artigo 448).