Artigo 49.3 do PLFSS 2025: censura do governo Barnier #ÚltimasNotícias #França

Após o anúncio pelo Primeiro-Ministro da utilização do artigo 49.3 para a aprovação, pela Assembleia Nacional, do projeto de lei de financiamento da segurança social para 2025, foram apresentadas duas moções de censura no dia 2 de dezembro de 2024:

• uma moção apresentada por Mathilde Panot, Boris Vallaud, Cyrielle Chatelain, André Chassaigne e 181 dos seus colegas;
• uma moção apresentada por Marine Le Pen, Éric Ciotti e 138 dos seus colegas.

De acordo com os prazos fixados pela Constituição, a apreciação destas moções de censura ocorreu em sessão pública no dia 4 de dezembro de 2024.

Ao final da votação, a primeira moção de censura obteve maioria absoluta de votos com 331 votos a favor. O PLFSS para 2025 é considerado rejeitado. Para que conste, a moção de censura deve, para ser aprovada, reunir os votos da maioria absoluta dos membros que compõem a Assembleia Nacional (e não dos únicos presentes na sessão pública). Apenas os votos “a favor” contam. Os deputados que se abstiverem ou não participarem na votação são considerados apoiadores do Governo.

Esta é a primeira vez na Quinta República que uma moção de censura é adotada após o acionamento do artigo 49.3.

Após a votação de uma moção de censura, o Primeiro-Ministro é obrigado a apresentar a demissão do seu governo em aplicação do artigo 50.º da Constituição: “Quando a Assembleia Nacional adopta uma moção de censura ou quando desaprova o programa ou uma declaração de política geral do Governo, o Primeiro-Ministro deve submeter ao Presidente da República a demissão do Governo.“

Michel Barnier apresentou, em 5 de dezembro de 2024, a demissão do seu governo ao Presidente da República que “tomou nota” da mesma. O governo de Michel Barnier assegura o tratamento da actualidade até à nomeação de um novo governo.