Circular Retailleau: regularização de trabalhadores indocumentados AES #ÚltimasNotícias #França

O Circular Valls de 2012 previa possibilidades excepcionais de regularização por motivos familiares, económicos ou estudantis. Em particular, enumerou um conjunto de casos que poderiam conduzir à regularização (crianças que frequentam a escola em França, menores que se tornaram adultos, titulares de contratos por tempo indeterminado, etc.).

O Circular Retailleau recorda o caráter excecional da AES. Para regularizações justificadas por trabalho, a circular solicita que sejam respeitadas as condições estabelecidas pela lei de imigração de janeiro de 2024. Desde a entrada em vigor da lei, a regularização dos trabalhadores exige três anos de presença em França, doze meses de antiguidade no exercício de uma profissão fixada por decreto (“estrangeiro que tenha exercido uma actividade profissional assalariada constante da lista de profissões e zonas geográficas caracterizadas por dificuldades de recrutamento definidas no artigo L. 414-13 durante pelo menos doze meses, consecutivos ou não, durante os últimos vinte e quatro meses, que possua um emprego nestas profissões e zonas e que tenha um período de residência ininterrupta de pelo menos três anos em França” – artigo L435-4 de Ceseda).

Para outras regularizações excepcionais, os estrangeiros “indocumentados” devem agora estar presentes no território durante pelo menos sete anos, em comparação com os cinco anos anteriores, para obterem uma autorização de residência.