A PEC demonstra o envio e recebimento da mensagem, mas não garante o teor do documento incluído. Leste princípio foi confirmado porportaria nº. 10091/2024 de Tribunal de Cassação.
Na verdade, o PEC certifica a data de envio e a origem: no entanto, esta instrumento não garante que o documento incluído está vinculado ao responsável e contém determinado teor.
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Caso um registo com determinado nome, formato, extensão e tamanho seja anexado a um PEC, o recibo certamente certificará o registo, mas não fornecerá evidências relacionado ao teor do registo.
Portanto, o assinatura do dedo: só assim será provável conferir a origem do documento e sobretudo a sua integridade.
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