Alexandre de Moraes afirma que X não tem legitimidade para contestar bloqueio de perfis na rede social | Política #ÚltimasNotícias #Portugal

“Nesse contexto, e diante das considerações apresentadas, é incabível ao recorrente opor-se ao cumprimento do bloqueio dos canais/perfis/contas, nos termos da decisão proferida nestes autos, eis que se trata de direito de terceiros investigados, e por não comportar recorribilidade pela via eleita”, diz Moraes em seu voto.

O ministro também voltou a afirmar que a liberdade de expressão tem proteção constitucional, mas que o exercício do direito não pode ser usado como “escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas” e que a liberdade de expressão é balizada pela liberdade e responsabilidade.

“Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, escreveu. “Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas”, acrescentou.

A 1ª Turma do STF é composta pelos ministros: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

O julgamento dos recursos ocorre em meio a uma crise entre o ministro Alexandre de Moraes e a plataforma. Na noite de quarta-feira (28), o ministro deu 24 horas para Elon Muskdono da rede social X, indicar quem é o representante legal da empresa no Brasil, sob a ameaça de suspender o funcionamento da rede social em todo país. A intimação foi feita pela plataforma, por meio do perfil oficial do Supremo.

Após o término do prazo concedido por Moraes, na noite de quinta-feira (29), a empresa divulgou um comunicado em sua rede social afirmando que não cumpriu a determinação do STF, e que, portanto, “em breve” o serviço pode ser bloqueado no Brasil.

Em paralelo, Moraes determinou ainda o bloqueio de contas da empresa Starlink, que também pertence ao bilionário. A medida foi adotada para garantir o pagamento das multas impostas à plataforma. UM StarLink atua no Brasil na venda de serviços de internet por satélite. A decisão é do dia 18 de agosto, mas foi publicizada somente na quinta-feira (29).