Amadeu Guerra: “Há linhas vermelhas que não aceito” e que ponham em causa a independência do MP – Justiça #ÚltimasNotícias #Portugal

Há “‘linhas vermelhas’ que não aceito, nomeadamente, a alteração do Estatuto do Ministério Público em violação da Constituição e da sua autonomia e independência”, afirmou este sábado Amadeu Guerra, que tomou posse como Procurador-geral da República (PGR). O magistrado elencou prioridades, fez o balanço de meios e deixou desafios ao Governo.

O Ministério Público (MP), ressaltou em seu discurso, “precisa e quer desenvolver seu trabalho – de forma comprometida e a serviço da comunidade – sem o alarde midiático e discussão pública de sua atividade em processos concretos”, acrescentando que “após um período inicial de contato com a realidade nos tribunais, está sempre disponível para prestar contas no Parlamento”.

Uma das questões que ele promete de cara “revisitar” tem a ver com o segredo de Justiça. “As soluções – se é que é possível alcançá-las – têm que passar pela abordagem das questões criminais, dos direitos, liberdades e garantias e, necessariamente, pelo equilíbrio entre estes aspectos e o direito à informação”, disse.

Sobre a prisão de acusados ​​”há regras e prazos fixados em lei”, que o MP cumpre, afirmou, em referência a críticas às vezes feitas àquela magistratura e para as quais diz não “vislumbrar razão”. “Sou desfavorável, em termos gerais, a alterações legislativas levadas a cabo na decorrência de processos concretos, de forma precipitada, por vezes, sem justificação e sem ponderação, designadamente, dos efeitos e consequências que, no futuro, podem ocorrer”, declarou.

O novo PGR lembrou que “os recursos são escassos” e sustentou que “a situação atual da Justiça em Portugal está condicionada à falta de recursos humanos”. Falou na “preocupante” falta de oficiais de justiça, defendendo que o Governo deve dar prioridade à revisão dos estatutos desses funcionários, e disse que apesar de o corpo de magistrados ter aumentado em cerca de uma centena de pessoas em cinco anos, esse número continua a ser “insuficiente para suprir as necessidades”

Apesar disso, ele se dirigiu aos seus pares afirmando que “não podemos continuar nos lamentando com a falta de meios e esmorecer. Devemos, ao contrário, nos mobilizar e estar motivados, trabalhar em equipe, ser muito pragmáticos em nossa função e diminuir a morosidade”.

Deixou também críticas “à falta de investimento dos sucessivos Governos em meios tecnológicos avançados, em aplicações informáticas de gestão processual ou sistemas de gestão e tratamento da prova recolhida”, algo que, lamentou, “limita, em muito, a eficiência do sistema de Justiça”, ao qual falta “um novo impulso no processo de transição digital”.

Violência doméstica e corrupção no centro das preocupações

Amadeu Guerra defendeu uma refelxão em particular sobre as questões da violência doméstica, que apontou entre as suas especiais preocupações. “As situações que culminaram com o crime de homicídio, merecem uma análise dos casos concretos tendo em vista verificar se há razões para alterar os procedimentos”, destacou.

Na corrupção e crimes conexos, bem como na.criminalidade econômica e financeira, ele se comprometeu a “acompanhar de perto” as “razões dos atrasos”. E defendeu um envolvimento da Polícia Judiciária “de forma efetiva” e um compromisso com a recuperação de ativos quando há investigações em crimes desse tipo.

Desssa forma, o novo PGR anunciou que será “uma prioridade dinamizar e concretizar” a perdas de bens relacionados com a atividade criminosa e que, nesse sentico, “será criada uma estrutura ágil – à qual será dada a formação necessária – que fica encarregada de realizar ou apoiar o titular do inquérito na inventariação dos ativos e na apresentação dos pedidos necessários à decisão de prisão preventiva”

“Os cidadãos consideram que as políticas anticorrupção e as medidas tomadas na luta contra a corrupção são ineficazes”, lamentou.

Lucília Gago “não teve a sorte do seu lado”

Amadeu Guerra deixou ainda uma mensagem a Lucília Gago, a PGR cessante que, disse, “não teve a sorte do seu lado no decurso do seu mandato, em que ocorreu uma pandemia que – durante cerca de dois anos – alterou os hábitos e a motivação dos portugueses” mas que, exerceu seu cargo “com honestidade intelectual e de forma dedicada”.

(notícia atualizada com mais informação)