Angola continua a ser país não livre #ÚltimasNotícias #Portugal

Washington –

Angola continua a integrar o grupo dos “países não livres” com um quadro em que o poder está altamente centralizado na Presidência, com João Lourenço a legislar por decreto sobre assuntos fundamentais sem discussão pública, o Parlamento funciona em grande parte como um carimbo na aprovação das políticas do Governo e os meios de comunicação social são maioritariamente detidos pelo Estado e fiéis ao regime.

“A corrupção, as violações nos processos e os abusos por parte das forças de segurança continuam comuns e, apesar de algumas restrições à imprensa e à sociedade civil terem sido atenuadas após a posse do presidente João Lourenço em 2017, essa abertura parcial foi revertida nesse meio tempo”, diz o relatório “Liberdade na Internet 2024: A Luta pela Confiança Online” da Freedom House.

O relatório concluiu que governos de pelo menos 25 dos 72 países em análise cortaram o acesso à Internet, têm um acesso restrito a plataformas de redes sociais ou sites bloqueados que alojam conteúdo político, social, e discurso religioso durante os períodos eleitorais.

Angola é o único país de língua portuguesa nessa categoria.

Em África, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe são considerados países livres, enquanto Moçambique e Guiné-Bissau estão na categoria de “parcialmente livres”.

No capítulo referente a Angola, que conseguiu apenas 28 pontos num total de 100, aquela organização de defesa da liberdade aponta que o “Estado detém a maior parte dos media e estes meios de comunicação social noticiam sempre a favor do Governo, raramente realizando cobertura crítica “.

Imprensa pressionada

A maior parte da mídia ostensivamente privada também atua como “porta-vozes do regime”, diz o relatório que registra que “o conteúdo produzido por agências de notícias estrangeiras é amplamente consumido”.

O documento destaca o encerramento da canal online Camunda News em março de 2023 depois de “uma campanha de perseguição, que o seu proprietário atribuiu ao Governo”.

Outro incidente registado refere-se à invasão da sede do Novo Jornal por pelo menos 40 pessoas “no meio de uma disputa pela propriedade do jornal”.

O insulto e a difamação são considerados crimes e os jornalistas acusados de envolvimento em incitamento, discurso de ódio, defesa de ideologias fascistas ou racistas ou divulgação de “fake news” podem ser acusados de “abuso da liberdade de imprensa”.

A Freedom House enfatiza que “funcionários do Governo apresentam regularmente queixas criminais e ações civis contra membros da imprensa e os jornalistas enfrentam também violência física no exercício do seu trabalho”.

Repressão a protestos pacíficos

As garantias constitucionais de liberdade de reunião são mal respeitadas, ainda segundo a Freedom House, que reconhece que o Governo de João Lourenço mostrou inicialmente mais tolerância para com as manifestações do que o seu antecessor, mas “as marchas pacíficas são ainda recebidas com detenções e violência por parte das forças de segurança, por vezes com resultados letais”.

Em agosto de 2023, a Human Rights Watch (HRW) informou que a polícia e o pessoal da inteligência mataram ilegalmente pelo menos 15 manifestantes e ativistas no primeiro semestre do ano.

O documento cita ainda a repressão a protestos na província do Huambo e noutras cidades em junho contra o aumento do custo de vida e um projeto de lei que restringe a atividade das organizações não governamentais.

“Algumas destas manifestações terão decorrido sem incidentes, mas as autoridades de Luanda usaram gás lacrimogéneo contra os participantes” e detiveram 87 pessoas em Benguela e Luanda, alegando comportamentos violentos por parte dos manifestantes.

A Freedom House lembra a lei, inicialmente aprovada pelo Parlamento, que restringe as atividades das organizações não governamentais, além de “poderem ser dissolvidas por um órgão de supervisão”.

Ela continua sem Parlamento.

Trabalho infantil

Numa análise à concorrência partidária, o relatório afirma que “o processo de criação de novos partidos políticos “está repleto de obstáculos burocráticos e tentativas de cooptação, fatores que prejudicam gravemente a confiança do público nos novos partidos” e que “o poder governamental é altamente centralizado na Presidência, que exerce regularmente a capacidade de legislar por decreto sobre assuntos fundamentais sem discussão pública”.

As receitas públicas do petróleo não são distribuídas igualmente ou usadas para beneficiar toda a população, observa o relatório, indicando que “as regiões rurais, em particular, têm infraestrutura e acesso a serviços inadequados, levando a desigualdades nas oportunidades econômicas” .

Uma nota final da Freedom House destaca que “o trabalho infantil é um grande problema e os trabalhadores estrangeiros são vulneráveis ​​ao tráfico sexual e ao trabalho forçado nas indústrias de construção e mineração”.

As autoridades angolanas “têm historicamente falhado na investigação eficaz do tráfico de seres humanos ou na acusação dos infratores”, sublinha o documento que cita, o Departamento de Estado americano que, no seu Relatório sobre o Tráfico de Pessoas de 2023, observou que o Governo identificou mais sobreviventes do tráfico, mas não ofereceu proteção ou assistência suficientes.

Até agora, não houve qualquer reação do Governo.