A indecisão sobre a localização do novo aeroporto não é de agora, mas continua a dar que falar. O tema voltou ao debate no evento CNN Town Hall desta segunda-feira, no qual o primeiro-ministro apontou o dedo a Rui Rio pela mudança de posição do PSD em relação ao projeto no Montijo
O primeiro-ministro, António Costa, alegou esta segunda-feira que o projeto para a construção do aeroporto no Montijo não avançou por desculpa do ex-líder do PSD, alegando que Rui Rio se recusou a mudar a lei que permitia contornar o veto dos municípios afetados pela obra por viver “uma grande incerteza” entre os sociais-democratas sobre a localização do novo aeroporto.
Rui Rio, por sua vez, acusou António Costa de mentir, esclarecendo que não apoiou a mudança de lei porque não queria “viabilizar uma situação em concreto”, isto é, a opção Montijo, e reiterando a sua posição de que a lei, a ser alterada, deveria ser “universal e abstrata”.
Numa profundidade em que a Percentagem Técnica Independente – mandatada pelo Governo, posteriormente um conformidade obtido há um ano com o PSD – está a estudar a solução para o novo aeroporto de Lisboa, estando previsto um relatório final ainda nascente ano, o primeiro-ministro quis esclarecer as dúvidas em torno da localização do novo aeroporto, culpando o PSD, e Rui Rio em específico, por não se ter avançado com a opção Montijo.
“O que aconteceu foi que quando houve dois municípios que decidiram que não concordavam com aquela solução [do aeroporto do Montijo] e era necessário mudar a lei [para viabilizar o projeto]o Dr. Rui Rio disse: ‘eu não estou em condições de mudar a lei porque dentro do PSD há uma grande incerteza sobre qual deve ser a localização”, acusou o primeiro-ministro, admitindo ter ficado surpreendido com a mudança de postura dos sociais-democratas, sobretudo quando o executivo socialista respeitou a decisão do anterior governo, de Pedro Passos Coelho.
“Portanto eu pus as minhas dúvidas de lado e aceitei a posição que o PSD tomou e o PSD agora, em vez de viabilizar a solução que o próprio PSD decidiu, tem dúvidas?”, questionou Costa, assumindo-se porquê “o primeiro primeiro-ministro que, quando chegou ao governo, em vez de ter a tentação de reabrir o debate [sobre o novo aeroporto]se limitou humildemente a concordar o que tinha sido deliberado” pelo executivo anterior.
Esta terça-feira, Rui Rio acusou o primeiro-ministro de “mentir” ao declarar que os sociais-democratas tinham dúvidas sobre a localização do horizonte aeroporto. “Eu não disse que não apoiava a mudança da lei porque o PSD não se entendia sobre o novo aeroporto. Disse que que nunca o faria para viabilizar uma situação em concreto. A lei deve ser universal e abstrata”, esclareceu o ex-líder social-democrata, numa publicação na rede social X (ex-Twitter).
Mudança da lei era “um pontapé no princípio de Estado de Recta”
Em desculpa está uma lei, em vigor desde 2007, que concedia poder de veto aos municípios afetados pela obra e que acabou por inviabilizar o projeto para a construção do aeroporto no Montijo, depois do parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita à realização da obra. Por desculpa da recusa destes dois municípios, a Domínio Vernáculo para a Aviação viu-se obrigada a indeferir o pedido de avaliação do projeto, mesmo depois da ‘luz virente’ da Associação Portuguesa do Envolvente (APA).
Antecipando o veto dos municípios, o Governo sugeriu, em 2020, a mudança daquela lei de modo a contornar o veto dos municípios. Pedro Nuno Santos insistiu no parlamento que a lei era “desajustada e desproporcional”, uma vez que conferia “poder de veto, no limite, a um só município”. Na profundidade, os partidos da oposição manifestaram-se contra esta mudança, acusando o Governo de querer mudar a lei “à medida”, somente para fazer progredir o projeto da construção do aeroporto no Montijo.
O PSD estava entre as vozes de reprovação em relação à mudança da lei, recusando-se a dar ao mão ao Governo sobre esta questão. O portanto vice-presidente do PSD, David Justino, comparou a proposta do executivo de António Costa a um “pontapé no princípio de Estado de Recta”. “Que a lei é estúpida, é. Mas é lei”, declarou, no programa “Almoços Gratuito” da TSF, em fevereiro de 2020.
Adão Silva, que liderava o grupo parlamentar do PSD na profundidade, confirmou esta terça-feira à CNN Portugal que os sociais-democratas rejeitaram inicialmente ratificar uma mudança da lei “à medida” para fazer progredir o projeto no Montijo, salientando dúvidas quanto à constitucionalidade dessa proposta. “Havia dois municípios liderados pela CDU [Seixal e Moita] que tinham feito reivindicações ao Governo com elementos compensatórios para levantarem o veto”, recordou Adão Silva, referindo-se às audiências de António Costa e Pedro Nuno Santos com os autarcas dos municípios que teriam de dar um parecer para fazer progredir com o processo de licenciamento do novo aeroporto no Montijo. Além do Seixal e da Moita, ambos do PCP, António Costa ouviu também os municípios que se manifestavam favoráveis à opção Montijo: Barroca, Alcochete, Montijo e Lisboa (todos do PS, na profundidade).
Porquê “não terão chegado a nenhum conformidade”, prossegue Adão Silva, o Governo propôs ao PSD para que “anuísse em mudar a lei para aquela estado concreta” do Montijo. “O que o Dr. Rui Rio disse na profundidade – e falámos bastante disso na profundidade – foi que não aceitava que a lei fosse alterada para nascente caso em concreto”, esclarece Adão Silva, que recorda que o ex-líder do PSD pediu, em simultâneo, a realização de estudos para medir se a opção Montijo era realmente a mais viável ou não. “Se assim era, portanto já estávamos em condições de fabricar uma lei universal, mais ampla, porque decorria de um trabalho de estudo”, acrescenta.
“O que o primeiro-ministro disse pode dar a teoria que havia uma grande controvérsia interna no PSD. Não havia. O PSD entendia-se muito sobre essa material, aguardava que fosse feito um estudo – que aliás está agora a ser feito [pela Comissão Técnica Independente, que está a estudar nove opções possíveis para a localização do novo aeroporto: Alcochete, Montijo, Santarém, Pegões, Rio Frio e Poceirão] – para depois fazermos uma novidade lei, universal e suportada por um estudo”, reforça.
A mudança de posição do PSD
Em março de 2021, quando se confirmaram os pareceres negativos dos municípios que levaram a ANAC a travar o projeto do aeroporto no Montijo, o Governo anunciou que iria pedir uma Avaliação Ambiental Estratégica sobre a localização do novo aeroporto de modo a chegar finalmente a um consenso sobre a material, numa federação com o PSD, e assim rever a legislação para expulsar o poder de veto dos municípios no “desenvolvimento de infraestruturas de interesse pátrio e estratégico”.
Nesse dia, o PSD mudou de posição e mostrou-se disponível para mudar a lei. Rui Rio explicou na profundidade que esta mudança de posição ocorreu depois de o Governo ter recebido que todas as hipóteses de localização do novo aeroporto estão novamente “em cima da mesa”, e não somente o Montijo.
“Assim sendo, se é neste enquadramento que o Governo pretende mudar lei, nós estaremos de conformidade com a mudança dessa lei. O que não estávamos de conformidade era em mudar a lei para beneficiar um projeto em concreto, isso seria uma lei à medida. A partir do momento em que os projetos estão outra vez todos em simples para se ver qual é o melhor, é o momento de repensar a lei”, afirmou.
Em setembro do mesmo ano, Rui Rio reiterou a disponibilidade do PSD para mudar a respetiva lei, desde que “precedida de uma avaliação ambiental estratégica” e que a escolha da localização “fique em simples”. “Estamos disponíveis para rever essa lei, não para viabilizar uma situação em concreto, mas globalmente no país”, insistiu o portanto líder dos sociais-democratas, em declarações aos jornalistas à margem de um evento em Fortaleza de Paiva.
Já em abril deste ano, o PSD cumpriu a termo e aprovou, com o PS, a mudança à lei que contorna o veto dos municípios (apesar de os socialistas já nem precisarem desse suporte, tendo em conta a maioria absoluta). Com esta mudança, as autarquias continuam a ser chamadas a pronunciar-se sobre projetos nacionais inseridos no seu município, mas somente sobre a “potencial afetação do concelho” e por razões ambientais.
Desfecho: A determinar pelas declarações públicas na profundidade e pelos esclarecimentos do portanto vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, é verdade que os sociais-democratas se recusaram inicialmente a mudar a lei de modo a contornar o veto dos municípios sobre a construção do aeroporto complementar no Montijo.
Quanto à existência de alegadas “dúvidas” internas no PSD a propósito da construção do aeroporto no Montijo, porquê sugeriu António Costa na segunda-feira, os sociais-democratas garantem que “não havia” quaisquer divergências sobre essa material no partido, mas sim sobre a constitucionalidade da mudança de uma lei “à medida”. Ou seja, o primeiro-ministro tem razão quando diz que o PSD se recusou a mudar a lei, mas não sobre o motivo dessa recusa.