São três medidas dirigidas para os pensionistas com rendimentos mais baixos. O Governo aprovou esta quinta-feira o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 600 euros já em junho. Outrossim, há também uma mudança estrutural na atribuição deste espeque — os rendimentos dos filhos deixarão de ser considerados para efeitos de atribuição do complemento –, e garante-se ainda a gratuitidade dos medicamentos para os beneficiários do CSI.
Recorde-se que o aumento deste complemento foi uma das grandes bandeiras eleitorais de Luís Montenegro, apresentada logo a 25 de novembro, em pleno congresso social-democrata, e que passava pelo aumento gradual deste espeque para 820 euros até ao final da legislatura. Na profundidade, o pregão causou grande controvérsia depois de o líder social-democrata ter dito que queria prometer um “rendimento mínimo guardado” para os de 820 euros — o que foi rapidamente reinterpretada porquê sendo Montenegro a tutelar uma pensão mínima de 820 euros para todos.
Se assim fosse, a medida teria uma outra magnitude e impacto orçamental. Não é o caso. Atualmente, só têm chegada a levante complemento pessoas com mais de 66 anos e com rendimentos totais inferiores sobre 6 milénio euros por ano — incluindo rendimentos de trabalho, patrimoniais (excluindo habitação própria), ou de capitais. Outrossim, ainda são considerados os rendimentos dos cônjuges (se existirem) e dos filhos.
Ora, também cá há uma novidade: de convenção com as regras aprovadas hoje pelo Governo, os rendimentos dos filhos deixam de racontar para efeitos de chegada ao Complemento Solidário para Idosos. Na profundidade em que a medida foi anunciada, os sociais-democratas nunca esclareceram formalmente se iriam ou não mexer nas regras de chegada ao complemento.
Ainda em novembro, numa profundidade em que Pedro Nuno Santos e José Luís Carneiro ainda disputavam a liderança socialista, os dois propuseram-se a mudar precisamente as condições de chegada ao espeque, teoria que Luís Montenegro nunca chegou a excluir. Mais recentemente, no arranque da legislatura, Pedro Nuno Santos assumiu que esta modificação do CSI (que constava do programa eleitoral do PS) seria uma das cinco medidas que o PS ia tentar validar na Tertúlia da República — um pouco que deveria ocorrer nos próximos dias. No fundo, o Governo antecipou-se aos socialistas e evitou mais uma provável coligação entre socialistas e Chega.
Além destas duas alterações, os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos vão ter medicamentos gratuitos. Segundo a explicação de Luís Montenegro, que falou aos jornalistas no final do Parecer de Ministros, os beneficiários deste espeque não estarão obrigados a antecipar qualquer valor quando se dirigem às farmácias.