Aprovada a Carta Municipal de Habitação de Lisboa: Investimento na Política de Habitação #ÚltimasNotícias #lisboa

A Câmara de Lisboa aprovou nesta sexta-feira a primeira Carta Municipal de Habitação, proposta pelo executivo municipal PSD/CDS-PP e que acolheu alterações de PS, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa, prevendo um investimento de 900 milhões de euros nos próximos 10 anos.

Com os votos a favor da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), que governa sem maioria absoluta, e a abstenção de PS e PCP, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou nesta sexta-feira a Carta Municipal de Habitação de Lisboa, que estabelece um ambicioso compromisso político para aumentar a oferta de moradias na cidade e inaugura uma década de forte investimento na política habitacional.

Socialistas e comunistas, que se abstiveram, consideram que carta é um “flop” e os Cidadãos por Lisboa pedem uma carta eficaz, que garanta o direito à moradia – o pilar da função social do setor não parece a prioridade dos Novos Tempos.

“Alcançou-se um compromisso político histórico para investir mais de 900 milhões de euros em habitação, permitindo construir 3000 novas casas públicas até 2028, urbanizar terrenos públicos parados, como o Casal do Pinto e o Vale de Santo António, e destinar terrenos com capacidade para 500 casas em cooperativa, entre outras medidas essenciais para realizar as prioridades ambiciosas estabelecidas pelos Novos Tempos: aumentar e melhorar a oferta de moradias populares, reduzir as assimetrias no acesso à moradia e regenerar a cidade esquecida”, ressalta o prefeito de Lisboa, Carlos Moedas.

Renovação dos bairros municipais

“Com a aprovação deste documento estratégico a cidade de Lisboa fica dotada de uma política de habitação audaciosa para os próximos 10 anos, que inclui a reabilitação de habitações vazias e lança uma onda de renovação dos bairros municipais, dotando-os de condições habitacionais e energéticas nunca antes garantidas”, afirma por sua vez a vereadora de Habitação e Obras Municipais, Filipa Roseta.

Além da oferta de moradias populares, a Carta Municipal de Habitação de Lisboa lança as bases de um sistema baseado nos pilares privado e em parceria para a oferta de moradias acessíveis.

“Mapeamos um potencial de construção de 7400 casas, das quais 3000 com investimento totalmente público. Iremos disponibilizar as restantes 4000 potenciais a parceiros de construção”, destaca Filipa Roseta, sublinhando a necessidade de se “aumentar significativamente o número de casas acessíveis em Lisboa aproveitando esta oportunidade”.

Nesse contexto, já está em andamento o programa Cooperativas 1ª Habitação Lisboa, com concurso aberto para construção de moradia em cooperativa na freguesia do Lumiar.

“Agora temos todas as condições de fazer um verdadeiro choque de oferta de moradias, colocando todo o imóvel municipal com capacidade habitacional em uso, a serviço das pessoas e das famílias”, diz a prefeita.

“Saúdo o compromisso alcançado, fundamental para garantir a implementação das 35 medidas aprovadas. É uma excelente forma de celebrarmos os 50 anos do 25 de abril”, finaliza Filipa Roseta.

O documento agora aprovado será ainda submetido a votação em Assembleia Municipal de Lisboa.

Oposição contra Carta Municipal de Habitação

A oposição na Câmara de Lisboa criticou a proposta de Carta Municipal de Habitação, considerando que ela fica aquém das carências habitacionais existentes na cidade. Apesar de terem viabilizado a proposta ao se absterem, PS e PCP compartilham das preocupações manifestadas por BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) — que votaram contra — sobre a Carta Municipal de Habitação, que prevê um investimento de 900 milhões de euros nos próximos 10 anos para aumentar a oferta de moradias na cidade.

A primeira Carta Municipal de Habitação de Lisboa (CMHL) acolheu alterações de PS, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa, no âmbito da reunião privada do executivo camarário.

Destacando a incorporação de suas propostas de “mais regulação para o aluguel de temporada, restabelecendo o teto máximo de 5% na cidade”, uma cota de até 25% do total de unidades destinadas à baixa renda e a antecipação para 2024/2025 de projetos para renda acessível no Restelo, Benfica, Ajuda e Parque das Nações, a vereança do PS considerou que a CMHL é “um ‘flop’”, registrando “sérias divergências” com o documento por haver “falhas e omissões que não foram corrigidas”, como a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), a identificação da “verdadeira carência habitacional da cidade” e a apresentação de números “pouco rigorosos e confiáveis”.

“Apesar do nome, o documento não configura uma verdadeira Carta da Moradia, uma vez que olha apenas para a habitação municipal e ignora o potencial de construção seja em terrenos do Estado ou por particulares, não tentando sequer mobilizá-lo por meio de incentivos e benefícios fiscais”, apontou o PS, referindo que a CMHL também “não identifica a verdadeira carência habitacional da cidade, considerando que cerca de 10 mil casas (o número de candidatos a programas municipais de habitação) resolvem a carência habitacional em Lisboa”.

PCP não encerra debate

Também o PCP considerou que a CMHL tem um programa de ação que no campo da produção de habitação “fica aquém do nível de carências que a cidade manifesta” e quanto à mobilização do solo com potencial habitacional “deixa em branco o que fazer com o património público do Estado”, além de que “mantém fora do quadro de intervenção o grave e volumoso problema dos 48.000 fogos vagos e devolutos”.

Em comunicado, os comunistas referem que o documento prevê na construção e recuperação de casas “um programa de ação que, embora insuficiente, supera significativamente o histórico recente de atuação municipal, ainda que muito sustentado pelo financiamento PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]”, ressalvando que a CMHL não encerra o debate sobre política habitacional na cidade de Lisboa.

BE pede renda acessível

O BE justificou o voto contra a Carta Municipal de Habitação porque sua proposta de acabar com os programas de locação acessível em regime de parceria público-privada (PPP (PPP) foi rejeitada, destacando a aprovação de um rácio máximo de 5% de alojamento local , que “não deve haver mais hotéis enquanto não houver um estudo de carga turística e a garantia de casas para o Programa Aluguel Acessível 100% público com o uso do zoneamento inclusivo”.

Os bloquistas lembram que “em nove anos ainda não há uma única casa do pilar PPP” e que todas as casas de renda acessível que o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), entregou vêm do pilar 100% público que o BE impôs ao PS no mandato anterior, ressaltando que, com a aprovação da CMHL, a liderança PSD/CDS-PP “deixa de ter desculpas para poder começar a produzir habitação pública para a cidade”.

Livre fala de emergência

Para o partido Livre, “esta não é a Carta Municipal de Habitação de que Lisboa precisa para fazer face à emergência habitacional”, porque as medidas apresentadas não incidem sobre os territórios da cidade identificados como sendo aqueles em que a crise da habitação se acentua, “devido a pressões especulativas e turísticas”.

Entre as propostas acolhidas no documento, o Livre destacou a criação de um índice de pressão turística no âmbito da elaboração do estudo da capacidade de carga turística de Lisboa, para funcionar a diferentes escalas (bairro/zona, freguesia e cidade) e que será uma ferramenta de monitorização constante de gestão da oferta turística e do condicionamento futuro das operações urbanísticas de uso turístico e regulação do alojamento local.

Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos pela coligação PS/Livre)

Os vereadores do Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos pela coligação PS/Livre) consideraram que a CMHL é “vazia de soluções e ambição na resolução da maior carência sentida pela população”, dizendo que propôs caminhos para “promover a habitação, evitar o crescimento descontrolado de hotéis e alojamento local e usar mecanismos no PDM para evitar o desvio de casas para usos turísticos”, mas essas propostas foram rejeitadas.

Os CPL acusam ainda a liderança de Carlos Moedas de não lutar contra os efeitos do turismo, não promover a função habitacional diante do “desvio contínuo de casas” para outros usos e não identificar terrenos disponíveis além dos municipais, nem apontar soluções para os devolutos.

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