Câmara de Lisboa decide suspender novos registros de alojamento local por seis meses #ÚltimasNotícias #lisboa

A Câmara Municipal de Lisboa decidiu suspender novas licenças de alojamento local (AL) no concelho por um período de seis meses, medida que, sendo aprovada na próxima Assembleia Municipal, tem efeito a partir desta sexta-feira, 1º de novembro. A suspensão deverá entrar em vigor “sem prejuízo de sua renovação por igual período, até a entrada em vigor da alteração do regulamento municipal do alojamento local, sem prejuízo das zonas de contenção em vigor”, conforme detalha o Diário de Notícias.

A proposta de alteração do regulamento municipal, apresentada pelo Partido Socialista, advoga que a suspensão deve se fazer valer nas freguesias onde o rácio de AL por casas de habitação permanente seja “igual ou superior a 2,5%”, ou quando, na globalidade do município, o índice seja “igual ou superior a 5%”. O mesmo documento preconiza a criação de “uma zona de contenção absoluta única na cidade” nos casos em que se atingir uma proporção igual ou superior a 5% (e zonas de contenção relativa para proporções iguais ou superiores a 2,5%), limitando ainda o surgimento de usos complementares, como negócios de alimentos ou bebidas, nos fogos destinados a AL.

Vale lembrar que o regulamento atualmente em vigor define zonas de contenção absoluta quando a proporção é “igual ou superior a 20%” e áreas de contenção relativa quando há uma proporção “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”. Ao mesmo tempo, pesa o fato de que, na Carta Municipal de Habitação, aprovada em 25 de outubro, a relação máxima de AL por unidades habitacionais é de 5%.

A medida é adotada em reação à nova lei de Alojamento Local, que entra em vigor nesta sexta-feira. A legislação torna mais difícil para os condôminos eliminar ou evitar a existência de AL em seus prédios, permitindo, ao mesmo tempo, levantar a suspensão de novas licenças em 20 das 24 freguesias de Lisboa (as quatro remanescentes estão localizadas no centro histórico da cidade) . O novo decreto-lei define que, para proibir um AL, a decisão do condomínio “deve ser aprovada pela assembleia de condôminos por maioria representativa de dois terços da permilagem do prédio e produz efeitos para futuro, aplicando-se apenas aos pedidos de registro de alojamento local submetidos em data posterior à deliberação”.

⚡️Prefere receber as novidades sem filtros? Siga-nos no Instagram