Decisão de serviços mínimos para greve no Metropolitanos de Lisboa, EPE | FECTRANS, STTM, SINDEM, STMETRO e SITESE #ÚltimasNotícias #lisboa

Decisão de serviços mínimos para greve no Metropolitanos de Lisboa, EPE | FECTRANS, STTM, SINDEM, STMETRO e SITESE

Após a constituição do Tribunal Arbitral foi proferida Decisão em 31 de outubro de 2024:

IV – DECISÃO

Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decide, por unanimidade, definir os serviços mínimos a serem cumpridos na paralisação declarada “Greve parcial nos dias 6 e 14 de novembro de 2024”, nos termos a seguir expendidos:

eu) Deverão ser assegurados os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e das instalações, nos termos que resultam do consenso entre Sindicatos e Empresa. Tais serviços consistirão na destinação de:

a) três trabalhadores ao Posto de Comando Central (um Inspetor de Movimento; um Encarregado de Movimento e um Encarregado da Sala de Comando e de Energia);

b)quatro trabalhadores à Assistência Técnica da Manutenção (dois trabalhadores Eletricistas do piquete de energia e dois trabalhadores Técnicos em Eletrônica).

ii) Não são fixados serviços mínimos relativamente à circulação de composições.

Quanto aos recursos humanos necessários para assegurar a prestação dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento conforme definido, deverão os representantes dos sindicatos, de acordo com o disposto no art. 538.º, n.º 7, do Código do Trabalho, identificar, de forma clara e inequívoca, os trabalhadores adstritos a cumprir tal obrigação, cabendo a designação de tais trabalhadores à empresa Metropolitano de Lisboa, caso os sindicatos não exerçam tal faculdade até 24 horas antes do início da greve.

O recurso ao trabalho de aderentes às greves só é lícito se estes serviços mínimos não puderem ser assegurados por trabalhadores não aderentes nas condições normais da sua prestação de trabalho.

Lisboa, 31/10/2024

Decisão_Proc. AO_34_2024