Considere-se que não foi cumprido três dos 47 objetivos. E, segundo a estrutura de missão, esses três marcos diziam saudação à reforma dos cuidados de saúde primários (“epílogo do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde nos municípios, oferecido estar ainda por formalizar, entre os municípios e o ministério da saúde, muro de 20 autos de transferência no contextura do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro”); a epílogo da reforma do padrão de governança dos hospitais públicos (“relativo ao novo regime de exclusividade para o tirocínio de funções no Serviço Vernáculo de Saúde, oferecido que ainda não considera a ingresso em vigor do novo regime de dedicação plena para o tirocínio de funções no Serviço Vernáculo de Saúde, tal qual diploma, respeitante à geração dos centros de responsabilidade integrados nos hospitais portugueses, não obstante esse diploma já ter sido promulgado pelo Presidente da República, já publicado em Quotidiano da República, e que entrou em vigor a 1 de janeiro); e à redução das restrições nas profissões altamente regulamentadas (“aprovação da totalidade dos estatutos das ordens profissionais”, algumas das quais foram devolvidas pelo Presidente ao Parlamento e, entretanto, votadas e aprovadas).
Desde os dados da decisão de Bruxelas relativamente ao reembolso destas tranches, que aconteceu em dezembro, Portugal fica com seis meses para apresentar o cumprimento dos três objetivos não alcançados.
A parcela de quinta ainda não foi pedida. O atual Governo fez saber que deixaria para o próximo Executivo, liderado por Luís Montenegro, essa missão. Mariana Vieira da Silva tinha explicado que, em condições normais, o pedido seria feito até final de março, mas porquê o próximo Governo só toma posse a 2 de abril será feito, somente, nessa profundidade. E, conforme noticiou o Público, também o pedido de reembolso dos 710 milhões que ficaram retidos só será feito pelo próximo executivo.
Quanto aos objetivos a satisfazer para receber a quinta parcela, também há alguns em falta. Segundo a mesma informação do jornal Público, até meados de março foi expedido a Bruxelas o cumprimento de 28 objetivos, assumindo, desde já, que três não serão atingidos até à mudança do Governo.
O Observador tinha questionado, em dezembro, o Ministério da Presidência sobre o ponto de situação das medidas que tinham de ser aprovadas no quarto trimestre de 2023, mas nunca obteve resposta. Também nunca houve informações sobre a reforma funcional e orgânica da gestão pública prevista na calendárioização. E esta é uma das medidas que suscitou a troca de palavras entre Marques Mendes e o gabinete de Vieira da Silva.
Além dos pedidos de reembolso há medidas que têm de ser cumpridas e que ainda não foram. O caso da reforma funcional da gestão pública é uma delas. Esta segunda-feira, em Parecer de Ministros, no qual participou o Presidente da República, o Governo aprovou “na generalidade” — nas palavras do ainda primeiro-ministro António Costa — três diplomas que “são indispensáveis para a apresentação integral do quinto pagamento” . Dois são relativos à organização da gestão pública e outros têm a ver com a lei que visa desenvolver o mercado de capitais. Esta última é uma proposta de lei, que, por isso, terá de passar pelo Parlamento.
Um Parlamento que será, a partir de terça-feira, fragmentado e sem maioria de qualquer um dos partidos. António Costa explicou que o Governo em gestão “não tem competências, nem era cordial condicionar o horizonte governo quando cessarmos funções. O trabalho de vivenda está feito” e, por isso, o Governo de Montenegro, acrescentou, “não tem de partir do zero”.
Para António Costa, na enunciação que fez ao lado de Marcelo Rebelo de Sousa posteriormente o seu último Parecer de Ministros enquanto primeiro-ministro, oriente Executivo afirmou que “não deve assumir compromissos definitivos que condicionem a ação do governo em formação”.
O explicação do gabinete de Vieira da Silva, que se refere às declarações de Marques Mendes, também indica que “o XXIII Governo entrou em gestão no pretérito dia 8 de dezembro de 2023, tendo respeitado desde esses dados os limites constitucionais à sua ação. Assim, o Governo não gozava das condições para legalizar diplomas que alterassem a forma estrutural da organização da Governo Pública Mediano, nomeadamente no escora à decisão política”. E, também, “com a rescisão da Reunião da República, os constrangimentos à atuação do Governo aumentaram, não foi verosímil sujeitar e ver legalizar uma proposta de Lei relativa ao mercado de capitais”. Isto para contrariar o comentarista: “Não houve qualquer negligência em relação às reformas previstas no Projecto de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a epílogo das medidas e o saudação pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu” .
Sobre a reforma da gestão pública, esta “envolveu um trabalho exaustivo de recolha e tratamento de informação que permitiu a preparação do padrão conceptual pelo grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Governo Pública, criada através do Despacho n. º 14408/2022, de 16 de dezembro de 2022”, grupo que “prosseguiu a elaboração da proposta de negócio com o cronograma inicialmente proposto, incluindo a auscultação das diversas áreas
governativas envolvidas, em próprio, porquê Secretarias-Gerais e os Gabinetes de Planeamento, ou equivalentes”. Mas garante que não está prevista qualquer fusão dos gabinetes de Planeamento que, segundo Mariana Vieira da Silva, até serão “reforçados com esta reforma”.
O Governo de Montenegro vai ter de satisfazer, até 2026, mais de 300 metas e marcos, não se conhecendo a posição do PSD sobre cada uma das medidas, sendo claro que, segundo o Jornal de Negócios, há consenso na instalação centralizada do Governo no prédio sede da Caixa Universal de Depósitos. Luís Montenegro já antes tinha criticado o PRR, nomeadamente dizendo que é uma oportunidade perdida. “O primeiro-ministro e o PS fizeram do PRR o maior orçamento retificativo da história democrática, porque está a financiar os investimentos públicos que ficaram na gaveta nos últimos anos”, declarou, em outubro (antes de se saber que o Governo iria tombar), o líder do PSD.
Luís Montenegro critica Percentagem Europeia por ignorar erros do Governo na realização do Projecto de Recuperação e Resiliência
A algumas críticas feitas por Montenegro, o primeiro-ministro já demissionário, António Costa, alertou, em dezembro: “Gostem ou não gostem, o Projecto de Recuperação e Resiliência está contratualizado entre Portugal e a União Europeia, e estamos obrigados a cumpri-lo até 31 de dezembro de 2026″. “O último Governo que chegou e quis renegociar o Projecto de Recuperação e Resiliência, aquilo que conseguiu ser um ano parado e agora vais pedir para que estendam o prazo de realização. O país não pode estar sempre a mudar de preocupações. Cada dia que se perde representa maior dificuldade na concretização do Projecto de Recuperação e Resiliência”, anuncia, ao lado da ministra da Habitação, Marina Gonçalves. A habitação é um dos componentes importantes do PRR. Segundo a pasta de transição da Costa para Montenegro, “à data, todas as metas condicionais para efeitos de cumprimento do PRR foram alcançadas, nomeadamente a celebração de 75 acordos de financiamento (3T/2022); e 1.500 habitações entregues a famílias (3T/2023)”.
Quanto a metas futuras condicionantes para efeitos do PRR — “todas as habitações estão no mínimo em temporada de projeto” — passam por entregar 10 milénio habitação até ao segundo trimestre de 2025 e 16 milénio até ao segundo trimestre de 2026. A habitação, para o programa 1.º Recta, tem 1.407 milhões de euros do PRR.
António Costa avisa o próximo Governo: “Gostem ou não gostem”, vão ter de edificar 32 milénio casas até 2026 “ou perdemos o quantia” do PRR
Há 10 objetivos para satisfazer no primeiro trimestre de 2024 e 20 no segundo trimestre deste ano, já com o novo Governo em funções.
Em termos de pedidos de reembolso, Portugal é dos mais adiantados. Só Itália está, porquê Portugal, na quarta tranche.
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