O Ministro da Governo Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que a descentralização de competências da Governo Médio para as autarquias foi «uma grande reforma de Estado desta legislatura».
Durante a sua mediação no Fórum Políticas Públicas 2019 – Desenvolvimento, Descentralização e Poder Sítio, organizado pelo ISCTE, Eduardo Cabrita disse que a «descentralização não se confunde com delegação de competências».
O Ministro referiu que a descentralização é, antes de mais, «a atribuição de competências exercidas anteriormente por entidades da governo médio do Estado a entidades de nível sítio».
«É oriente o repto de uma reformulação e de uma consistência integrada que exige consensos, exige estudos» e também «ação relativa à reforma da governo territorial do Estado», disse ainda.
O processo contínuo pelo Governo «permitiu, pela primeira vez, erigir um quadro de consenso em pleno com a Associação Pátrio de Municípios Portugueses e a Associação Pátrio de Freguesias» construindo «um quadro gradualista de descentralização em mais de 20 áreas de políticas públicas, a realizar em três anos», disse.
Destacou que «ganhou consistência» no Continente um padrão «assente fundamentalmente em cinco regiões e duas Áreas Metropolitanas», embora existam «algumas áreas em que ainda se falam em distritos ou outras entidades».
Trabalhar com as áreas metropolitanas
O processo de descentralização tem de ser consolidado, monitorizado e escoltado nos próximos anos para que, depois de 2021 – o prazo a partir do qual os municípios devem assumir todas as novas competências -, possa ser aprofundado.
Eduardo Cabrita referiu que o Programa do Governo estabelece «a democratização indireta das Comissões de Coordenação Regional, para geração de mecanismos de decisão e de reflexão inerentes que é a voz regional».
Para o efeito está a ser desenvolvido um trabalho com as Áreas Metropolitanas que visa «preparar um quadro de competências para que, em 2021, possa viver uma eleição dos responsáveis das Áreas Metropolitanas dentro do padrão constitucional, que prevê uma forma de organização específica autárquica nas grandes áreas urbanas».
Por outro lado, estão a ser consolidadas as competências a ocupar nas Áreas Metropolitanas.
Descentralização a níveis europeus
Eduardo Cabrita disse também que a descentralização administrativa – uma prioridade assumida pelo Governo – «é provavelmente o maior défice de cumprimento do nosso programa constitucional de 1976» e que Portugal enfrentou «resistências significativas àquilo que é a concretização de um programa de descentralização».
O repto que foi estabelecido é que o País convirja «no quadro de uma dez» com «a média da despesa pública sítio realizada a nível europeu», para «pelo menos 25%», quando atualmente o poder sítio gere exclusivamente 14%.
O Ministro referiu ainda que o Governo já descentralizou mais do que qualquer outro e deu, porquê exemplos, a atribuição da gestão da Carris à Câmara Municipal de Lisboa e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto à Câmara Municipal do Porto, muito porquê a tutela das polícias municipal.