Numa apresentação conjunta com o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, em Algés, a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves, afirmou que estas medidas se inserem no programa Mais Habitação e visam dar resposta a «seis grandes problemas»:
«A complicação necessária nos processos de licenciamento, a morosidade decorrente dos pareceres necessários, a anfibologia dos regulamentos municipais, os procedimentos obsoletos e de dificuldade de validação humana, a complicação e onerosidade que decorrem da legislação e à escassez de solos para habitação».
o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, por sua vez, disse que passará a possuir novos casos de autorizado, eliminando-se o alvará da licença de construção e da autorização de utilização, sendo esta última passada «por uma simples informação prévia» .
Câmaras Municipais
Durante uma conferência de prensa, a Ministra avançou que vai ser criado um protótipo de protraimento tácito para as decisões das câmaras municipais, o que garante a aprovação dos pedidos, caso os municípios não cumpram os prazos legais.
Marina Gonçalves referiu ainda o estabelecimento de conferências «procedimentais obrigatórios e de ato único» nos projetos de Potencial Interesse Pátrio, quando estes envolvem um investimento superior a 25 milhões de euros ou são financiados por fundos europeus ou pelo Projecto de Recuperação e Resiliência (PRR) .
Também as disposições provisórias são abrangidas pelas medidas, passando o legislador a definir «de forma mais tributária aquilo que o regulamento municipal pode prever» e as obrigações que podem ser pedidas às entidades.
Revogação de «exigências excessivas»
As medidas, agora apresentadas, incluem também a revogação de «exigências excessivas» na construção de habitação:
«Há cá um trabalho de revogar tudo o que sejam normas procedimentais que estão hoje num diploma que deveria servir exclusivamente para normas técnicas e também varar algumas exigências exigentes que eram feitas, nomeadamente no que respeita ao tipo de cozinha ou nas necessidades ou obrigatoriedades das casas de banho», acrescentou a Ministra.
Quanto aos solos, Marina Gonçalves declarou que, além da possibilidade de conversão de solos e edifícios hoje afetos a comércios e serviços para habitação, anteriormente anunciada, «há, também, cá uma possibilidade de reclassificação, de forma mais simples, do solo rústico para solo urbano, aqueles que são as zonas contíguas aos solos urbanos».
Plataforma on-line
Mário Campolargo disse ainda que será criada uma plataforma online que, «além de simplificar e de concentrar num único sítio a apresentação dos pedidos», vai permitir aos cidadãos consultar o estado dos processos e os prazos e receber notificações de avisos eletrónicos ou obter certificados de autorização de procedimentos urbanísticos.
«Além destes avanços, e focando mais na espaço da digitalização, um dos grandes avanços que irão ocorrer será a utilização do BIM – uma {sigla} inglesa para Building Information Modeling – uma metodologia de trabalho que utiliza o protótipo 3D para simbolizar e reger informações sobre um prédio ou uma infraestrutura», que será renovada de forma faseada, acrescentou.
Os dois membros do Governo afirmaram que estas medidas surgem de uma auscultação em todo o setor, incluindo com municípios, projetistas ou empresários.