Mundo Lusíada com Lusa
O Governo português impôs fim ao regime excepcional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pediu autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimada em 400 mil.
No Plano de Ação para as Migrações, hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, consta o “fim do regime excepcional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse”, considerado uma “porta aberta e fonte de grande parte de pendências”.
A partir de agora, já não será possível que um estrangeiro com visto de turista trate da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada anteriormente na rede consular portuguesa.
Por isso, o plano contempla o “reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários”, com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) .
A revogação dos artigos 88 e 89 da Lei de Estrangeiros, que permitem a legalização em Portugal de turistas estrangeiros, será seguida de uma “revisão da lei [geral] em sede parlamentar” nos próximos meses.
No entanto, todos os pedidos já apresentados serão processados, desde que “tenham sido instruídos corretamente” ou tenham “mais de um ano de descontos para a segurança social”.
O plano contempla também a “agilização e priorização dos canais de entrada de imigrantes” para o reagrupamento familiar, jovens estudantes, profissionais integrados e nacionais dos países da CPLP.
O Governo compromete-se a atualizar os documentos a expirar, cujos prazos começam a terminar este mês, e a “agilizar os procedimentos de concessão de vistos e autorizações de residentes” aos restantes cidadãos lusófonos.
O plano hoje aprovado inclui a criação de uma “estrutura de missão, com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais, viabilizados por medidas extraordinárias de contratação, que integra funcionários da AIMA, inspetores do ex-SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e outros profissionais a recrutar”.
A essa estrutura de missão caberá a responsabilidade pela “apreciação expedita dos pedidos” e um reforço do atendimento presencial para resolver as pendências existentes.
Em paralelo, o plano prevê uma “intervenção urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controle de fronteiras existentes”, uma recuperação do atraso na implementação dos novos sistemas de controle de fronteiras (“smart borders”) e um “sistema de controle de fronteiras” atração de capital humano”, que inclui a colaboração com “confederações e associações empresariais” para trazer trabalhadores necessários para o tecido econômico português, embora sem nunca referir qualquer política de cotas.
CPLP
O Plano do Governo Português prevê a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia.
O acordo de mobilidade celebrado representa “um compromisso de que Portugal deve, não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias possíveis”, de modo a que seja permitido o seu “acesso ao Espaço Shchegen dos titulares de autorização de residência da CPLP” , você pode ler-se no documento sobre as migrações.
Nesse sentido, o Governo vai prolongar administrativamente os vistos da CPLP por um ano que começou a expirar no final deste mês, “melhorar a monitorização dos termos de responsabilidade apresentados ao abrigo do mecanismo de demonstração dos meios de subsistência, no sentido de identificar e fortalecer. situações de fraude”.
Dos 400 mil processos de imigrantes pendentes, uma grande parte é relativa a cidadãos da CPLP que conseguiram regularizar-se em Portugal através do visto de mobilidade.
Os serviços da AIMA abrirão um espaço ‘online’ para os cidadãos lusófonos que tratem do seu processo, com o objectivo de “agilizar os procedimentos relativos aos agendamentos para efeito de apresentação dos pedidos de visto”.
Uma das críticas aos vistos da CPLP e um dos motivos do processo que corre nos tribunais europeus contra Portugal está relacionado com o facto de estes documentos terem apenas validade no território nacional, criando um problema na fiscalização com outros países do espaço Schengen.
No documento, o executivo compromete-se também a desenvolver um “plano nacional para a implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia”.
A CPLP é constituída por Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Guiné-Equatorial.
Fiscalização
O Governo anunciou ainda a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.
Segundo o Plano de Ação, é criada “a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências de controlo de fronteira, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização no território nacional”.
Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 29 de outubro de 2023, foi criada na PSP a unidade de segurança aérea portuária e controle fronteiriço, que é responsável pelo controle de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
Esta “transformação não envolve a transferência de [outras] administrativas de regularização da AIMA competências para a PSP” e “implica o apoio e articulação da Polícia Judiciária e respectivos inspetores que transitaram do SEF, e o aprofundamento da articulação com as competências de coordenação da Unidade de Coordenação da Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) do Sistema de Segurança Interna”.
Quando extinguiu o SEF, o anterior governo socialista criou a AIMA, que incorporou funções da organização e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), uma medida criticada pelo PSD, depois pelo PSD.
Durante as audiências com partidos políticos, o ministro da Presidência voltou a criticar o fim do SEF mas recordou que nenhuma força partidária defendeu o seu regresso.
Noutro ponto do plano, o governo prevê criar “centros de acolhimento municipais/intermunicipais de emergência de imigrantes”, o primeiro dos quais em Lisboa.
A situação de sem-abrigo de muitos imigrantes na capital tem preocupado a câmara de Lisboa e o Governo, nas suas propostas de integração, prevê “medidas que concedam incentivos aos imigrantes”, com “compromissos relativos à integração digna dos imigrantes”, incluindo habitação e formação profissional.
O plano contempla ainda o aumento da “capacidade das infraestruturas permitidas para a instalação temporária de cidadãos estrangeiros nos espaços equiparados a centros de instalação temporária” e a criação de novos espaços com essa vocação.
“Uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal, tráfico de seres humanos, ajuda à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos dentro do território nacional” é outra das medidas que constam no plano, que prevê também realizar uma “auditoria aos procedimentos de formação e avaliação linguística realizada para efeitos da obtenção da nacional portuguesa”.
O documento prevê a “reestruturação da AIMA, retirando-lhe as competências de instrução e decisão dos processos de retorno, autonomizando o Conselho para as Migrações e Asilo, clarificando as competências de atração de imigrantes (capital humano), sedimentando o Observatório para as Migrações e redefinindo a localização” dos espaços de atendimento.
A AIMA passa a ter responsabilidade pelo atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, atualmente no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), concentrando na instituição “o tratamento e decisão de todos os pedidos de documentos de cidadãos estrangeiros”
Em paralelo, o Governo promete “reforçar a capacidade operacional da AIMA, nomeadamente dos recursos humanos e tecnológicos”, procurando criar “um inventivo à produtividade e desempenho” dos funcionários, classificando o Observatório das Migrações como organismo do Estado para apoio à política pública, “em articulação com o Conselho para as Migrações e Asilo”, que se autonomizará.
No plano de atração de recursos, o executivo vai ainda fazer um “levantamento de necessidades laborais de recrutamento de trabalhadores estrangeiros”, com a rede de Gabinetes de Inserção Profissional do IEFP.
Plano de Medidas para as Migrações https://t.co/G6txGos1u8
— República Portuguesa (@govpt) 3 de junho de 2024