eBay está isento de venda de produtos nocivos #ÚltimasNotícias #tecnologia

Uma ação judicial do governo dos EUA que acusava o eBay de vender quase 350.000 produtos poluentes e prejudiciais ao ambiente – incluindo pesticidas e dispositivos “derrotistas” que permitem aos veículos motorizados escapar aos controlos de emissões – foi rejeitada por um juiz federal. Na segunda-feira, a juíza distrital Orelia Merchant decidiu que o eBay não é responsável por itens que os usuários vendem no mercado digital devido às proteções civis que a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações fornece para plataformas online.

De acordo com a Seção 230, as plataformas online não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo hospedado, a menos que “ajudem no desenvolvimento do que tornou o conteúdo ilegal”. A ação movida pelo Departamento de Justiça dos EUA no ano passado alegou que o eBay violou a Lei do Ar Limpo (CAA) ao vender ou oferecer produtos ilegais para venda intencionalmente.

O comerciante rejeitou a alegação do DOJ, determinando que o eBay “deve possuir ou possuir um item” para ser considerado um vendedor. Merchant também decidiu que o suporte administrativo e técnico que o eBay fornece aos vendedores, como mensagens, notificações por e-mail e processamento de pagamentos, não contribui materialmente para a “suposta ilegalidade” de produtos ilegais.