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O Governo Federal se prepara para colocar em vigor a regulamentação das bets no Brasil, ou também chamadas como “apostas de quota fixa”, por meio da Lei nº 14.790/2023. Apesar de passar a valer apenas em janeiro de 2025, desde este mês de outubro, o Executivo já tem divulgado as listas de empresas autorizadas, para suspender as ilegais.
Mas quais são as regras que essas companhias precisam cumprir para se enquadrar na “Lei das Bets”? Quais são os motivos pelas polêmicas após a lista das marcas aprovadas? O Detetive TC apurou as informações e conta a você nesta coluna.
Exigências regulatórias
Desde a aprovação da legislação, várias portarias foram criadas para as definições das normas sobre a prática, seja nas políticas de Jogo Responsável ou na parte técnica necessária para as operações.
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