Justiça suspende liminar que permitia a Amazon vender celulares não homologados #ÚltimasNotícias #tecnologia

UM decisão liminar que liberava a Amazon de atender a cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proibiu a venda de celulares não homologados no Brasil foi suspensa nesta segunda-feira (30). Essa atitude foi tomada por Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Essa liminar foi concedida à empresa em julho deste ano pela 17ªVara Federal Cível de São Paulo e a nova decisão rebate os principais pontos dela. Por exemplo, a suposta violação do Marco Civil da Internet e a possível incompetência da agência para impor certas ordens às plataformas de marketplace.

De modo geral, a Anatel deu um prazo de 25 para que as companhias removessem anúncios de produtos sem certificação, sob pena de multa diária de E# 200 a R$ 6 milhões. O desembargador Carlos Muta, por sua vez, mencionou em sua decisão que:

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