Mercado Livre não é obrigado a remover anúncios de celulares sem certificação, diz STJ #ÚltimasNotícias #tecnologia

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu hoje (16) uma decisão que isenta o Mercado Livre de fiscalizar e remover produtos vendidos sem certificação em sua plataforma. Desde junho o marketplace luta contra multas de até R$ 50 milhões pela venda de celulares sem homologação da Anatel.

Segundo a Terceira Turma da Corte e a relatora Nancy Andrighi, lojas online não são obrigadas a apagar anúncios denunciados por falta de certificação, como colchões sem o registro do INMETRO, apontados como irregulares por uma fabricante. A regra é válida para todos os produtos, incluindo celulares.

A decisão determina que o Mercado Livre somente é obrigado a remover um anúncio de um produto se receber uma ordem judicial sobre ele e não pode ser multado apenas por permitir que um anúncio de venda seja publicado em sua plataforma.

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