saiba como pedir o registo comercial #ÚltimasNotícias #tecnologia

O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais. Atualmente é possível pedir online o registo comercial de uma empresa.

No registo comercial podem ser registados vários acontecimentos da vida das empresas, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.
O registo comercial pode assumir duas formas distintas: por depósito ou por transcrição.
Registo por Transcrição vs Registo por Depósito?
Registo por Transcrição - Os atos de registo por transcrição são aprovados ou recusados por um conservador ou por um oficial de registo. Por isso, os factos registados por transcrição passam a estar válidos perante a lei.
Registo por Depósito - Os atos de registo por depósito servem apenas para arquivar documentos sobre factos que estejam sujeitos a registo comercial. O registo por depósito não depende da validação por parte de um conservador ou oficial de registo.
Deve ser feito um registo por transcrição para:

alteração de órgãos sociais
alteração de capital social
transformação de sociedade
modificação de cláusulas contratuais
conversão de registos
dissolução/liquidação
fusão/cisão
modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
alteração de capital social e transformação de sociedade
alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais.


Deve ser feito um registo por depósito para:

a alteração de quotas
o penhor de quotas
a penhora de quotas
o arresto de quotas
a amortização de quotas
o mandato/contrato de agência
o projeto de fusão/projeto de cisão
o cancelamento/retificação de registo.

Página Serviços do registo comercial pode solicitar vários documentos no que diz respeito à empresa, inclusive a certidão de registo comercial.