Sistema obrigatório para MEIs já está em funcionamento; Entenda como ele pode ser beneficiário #ÚltimasNotícias

Atenção, microempreendedor individual (MEI): o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para todos. Através dele, os microempresários podem acompanhar possíveis indicações, intimidações e outras notificações processuais sem precisar acessar o sistema de cada tribunal.

Uma ferramenta on-line e gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável por juntar as comunicações de processos tramitados pelos tribunais brasileiros em um único lugar.

A especialista Laura Alvarenga comenta sobre o MEI, confira.

O cadastro no sistema é obrigatório?

• Sim, é obrigatório para MEIs e para as empresas;

• O cadastro está sendo feito pelo órgão de forma compulsória;

  
  

• Apesar disso, é necessário acessar uma plataforma para verificar se os dados estão corretos;

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• A recomendação é ficar de olho nas notificações;

• Isso porque o microempreendedor é obrigado a responder às comunicações processuais que chegam pelo sistema.

Como se cadastrar no sistema obrigatório do MEI?

Apesar do cadastro já estar sendo feito pelo órgão de forma compulsória, o microempreendedor pode acessar uma plataforma para corrigir suas informações ou fazer o registro por conta própria. Veja como:

• Acesse o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br;

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• Faça o login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ);

• Atualizar suas informações no site;

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• Verifique se existem mensagens destinadas ao CNPJ da empresa.

MEIs são convocados pela Receita Federal para não serem excluídos da categoria

Mais de 1,8 milhões de MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com a Receita Federal, as dívidas chegam a R$ 26,7 milhões.

Além dos MEIs, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) também estão correndo o risco. Do total, 1.121.419 são microempreendedores, enquanto os outros 754.915 são ME ou EPP. Porém, esse número é apenas dos maiores devedores e não representa o total dos que possuem dívidas com os órgãos do Governo Federal.

O aviso de que a empresa pode ser restaurado, assim como as pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi feito junto com a disponibilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) entre 30 de setembro e 4 de outubro.