Mercado Livre encaminha petição ao STF para diferenciar marketplace e rede social #ÚltimasNotícias #tecnologia

Ó Mercado Livre quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) fazer distinção de marketplace e rede social. A defesa da empresa encaminhou ao Supremo uma manifestação que ajusta seus argumentos sobre a revisão do dispositivo do Marco Civil da Internet. Nesse sentido, a petição serve para formalizar que qualquer alteração da regra não afete os marketplaces.

Esse cenário é referente ao artigo 19 que prevê:

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

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