Novas regras de pagamentos em prestações que vão surpreender!

O que precisas de saber (Resumo Rápido)

• A partir de 20 de novembro, o “compre agora, pague depois” será tratado como crédito ao consumo na União Europeia.
• A nova diretiva elimina o limite mínimo de 200 euros e inclui créditos sem juros.
• Portugal ainda não adotou a legislação nacional necessária, apesar da data limite de 20 de novembro de 2025.

Análise Detalhada

Com a aproximação da Black Friday, que ocorrerá a 27 de novembro, é crucial entender as mudanças nas regras relativas ao pagamento em prestações. As novas regras, derivadas da Diretiva (UE) 2023/2225 sobre crédito ao consumo, implicam que o serviço “compre agora, pague depois”, utilizado por plataformas como Klarna, passará a estar sujeito a regulamentos mais rigorosos.

Uma das alterações significativas é a eliminação do limite mínimo de 200 euros para a concessão de crédito. Anteriormente, muitos pagamentos fracionados a zero juros eram excluídos dessas regras, mas isso já não será o caso. Com a nova lei, as empresas que oferecem este tipo de financiamento terão que ajustar os seus processos para estar em conformidade, mesmo sem a aplicação de juros.

As entidades financeiras estarão obrigadas a disponibilizar informações mais transparentes antes da contratação do crédito. Isso inclui detalhes como o valor total a ser financiado, a quantidade e o valor das prestações, além de quaisquer taxas a serem pagas. Além disso, as instituições deverão avaliar a capacidade financeira do consumidor, garantindo que este tem condições de cumprir com os pagamentos acordados.

Outra importante inovação é o direito de desistir do contrato de crédito dentro de um prazo de 14 dias e a proibição da concessão de crédito não solicitado. Este conjunto de medidas está desenhado para proteger melhor os consumidores, aumentando a transparência e a responsabilidade das entidades que concedem crédito.

Embora a diretiva esteja em vigor a partir de 20 de novembro de 2023, Portugal ainda não fez a transposição necessária da legislação, um fato alarmante que foi destacado por responsáveis da Associação das Instituições de Crédito Especializado (ASFAC). Eles indicaram que, sem um projeto de lei conhecido, será impossível aplicar as novas regras na data prevista.

Vale a pena o investimento?

A transição para um regime mais responsável de crédito é positiva para os consumidores, especialmente numa época em que o Buy Now Pay Later (BNPL) se torna cada vez mais popular. No entanto, a falta de uma legislação nacional em Portugal pode deixar os consumidores vulneráveis. Apesar de 32% dos portugueses já terem utilizado este tipo de pagamento, os desafios legais que podem surgir tornam necessária a cautela.

Veredito HotNews

A nova diretiva sobre crédito ao consumo pode oferecer maior proteção aos consumidores, mas a falta de transposição em Portugal levanta preocupações sobre a sua efetiva implementação.